COMUNICADORES: PGE EMITE PARECER SOBRE CARGA HORÁRIA E SALÁRIOS DE JORNALISTAS E RADIALISTAS ESTATUTÁRIOS

Ao responder consulta formulada pela Fundação Aperipê de Sergipe, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer técnico-jurídico sobre a carga horária e a fixação dos vencimentos dos jornalistas e radialistas ocupantes de cargos públicos naquela Fundação.

Segundo o Procurador Wellington Matos do Ó, que subscreveu o parecer, a diretoria da FUNDAP formulou a consulta através de dois questionamentos específicos quanto à aplicabilidade das legislações especiais federais que regulamentam as profissões de jornalistas (Decreto-Lei nº 972/69 e Decreto nº 83.248/79) e radialistas (Decreto nº 84.143/79), ocupantes de cargo público, em relação à carga horária e fixação de seus vencimentos.

De acordo com o relatório e análise feitos pelo Procurador, os profissionais de comunicação (Jornalistas e Radialistas) que exercem suas atividades na Fundação Aperipê de Sergipe, são funcionários públicos estatutários, e não empregados públicos, portanto, estão submetidos à lei estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe).

Dessa forma, segundo Wellington Matos do Ó, quanto aos vencimentos, não se aplica aos servidores da FUNDAP (Estatutários) o piso salarial estipulado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, uma vez que a iniciativa de lei neste sentido é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Estadual (art. 61, inciso I) da Constituição estadual. Da mesma forma, quanto à questão da carga horária opinou, também, que, no Estado de Sergipe a carga horária de trabalho desses profissionais é o mesmo constante no art. 243 da Lei nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), ou seja, de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais, pelo menos até que uma lei especial estadual venha a regulamentar a matéria de modo diverso, adequando-se às legislações especiais federais que regulamentam as profissões (Jornalista e Radialista).