Procurador do Estado ministra palestra sobre Desenvolvimento Municipal no SEBRAE

O Procurador do Estado de Sergipe, Robson Nascimento Filho, ministrou palestra, no último dia 22, abordando o tema “A Lei Geral da Microempresa – ME- e da Empresa de Pequeno Porte – EPP. como indutora do processo de desenvolvimento local”. A palestra fez parte da programação do I Encontro de Agentes de Desenvolvimento do Baixo do São Francisco, realizado no Município de Propriá e promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

O evento contou com a participação de agentes de desenvolvimento, vereadores, prefeitos, gestores públicos, empreendedores e líderes comunitários. O Procurador do Estado discorreu sobre o novo regime jurídico implantado com a vigente Constituição Federal em prol da Microempresa – ME- e Empresa de Pequeno Porte – EPP.

Na oportunidade, ele destacou os benefícios aplicados a tais segmentos empresariais, como: o regime simplificado de apuração e de recolhimento de impostos e contribuições; políticas de acesso ao crédito e ao mercado, inclusive preferência em compras governamentais; incentivos à inovação tecnológica no desenvolvimento de novos produtos e processos de fabricação; tratamento diferenciado e simplificado nas obrigações trabalhistas e previdenciárias; acesso à justiça. De acordo com o Procurador, a abordagem possibilitou conscientizar o público presente sobre a importância de os municípios implantarem a Lei Geral do Microempresa – ME- e da Empresa de Pequeno Porte – EPP-, juntamente com a inserção de políticas de desenvolvimento econômico e social como ferramenta para o crescimento e geração de empregos e rendas nos municípios.