CADIN Estadual é destaque em Sergipe

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informa que Sergipe foi o segundo Estado da Federação a criar o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados com o Estado (CADIN Estadual), que tem a finalidade de normatizar procedimentos de inclusão e exclusão de registro de devedores da Fazenda Pública Estadual nos sistemas de proteção ao crédito podendo, também, celebrar convênios de compartilhamento de informações com outros órgãos ou entidades nacionais de restrições ao crédito, tais como o SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos) e o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).

A Lei Estadual nº 6.840/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 28.087/2011 teve, em sua elaboração, a participação conjunta da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

Com a criação do CADIN Estadual houve uma melhoria significativa na administração tributária do Governo do Estado, incrementando sobremaneira, a arrecadação dos tributos estaduais, como também a realização de uma maior justiça fiscal, dentro da legalidade.