PGE emite parecer favorável à aquisição de material didático da educação especial

A Procuradora do Estado, Patrícia Maria Amorim Pessoa emitiu parecer nº 940/2013, favorável à viabilidade da adoção do sistema registro de preços, para aquisição de material didático, destinados aos estudantes da educação especial, através da Secretaria de Estado da Educação (SEED).

A Lei nº.10.520, de 17 de julho de 2002 disciplinou a modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, prescrevendo os atos a serem praticados na fase preparatória através do art. 3.º e seus incisos.

Compete à Administração Pública Estadual, por se tratar de matéria técnica definir se o objeto a ser licitado possui padrões de desempenho e qualidade passíveis de serem determinados por especificações usuais de mercado. Pode, inclusive, respaldar sua definição com base no Decreto Federal nº. 3555/2000 e suas alterações. Ao mesmo tempo, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

O resumo do edital deverá ser previamente publicado no site Comprasnet Sergipe (www.comprasnet.se.qov.br), sem prejuízo da publicação no DOE. De acordo com parecer nº 940/2013, o valor dos recursos que serão aplicados está estimado em R$202.658,62 (duzentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Veja o Parecer 940/2013 na íntegra!