Procuradoria Itinerante completa 3 anos

O Projeto Procuradoria Itinerante completa, no próximo sábado, 3 anos de existência. Ele foi criado, principalmente, com o intuito de se fazer cumprir o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Dessa forma, o Decreto Estadual 26.789, de 15 de dezembro de 2009, traz esculpido em seu artigo 1º, os principais objetivos da Procuradoria Itinerante, quais sejam: oferecer celeridade e efetividade à demanda do servidor público, proporcionar celeridade na análise processual, cuja matéria seja objeto de Pareceres Normativos, racionalizar a instrução processual, uniformizar os entendimentos nas questões estatutárias e conceder maior transparência e publicidade das decisões administrativas. Além disso, buscou-se a aproximação da Procuradoria-Geral do Estado com os demais órgãos públicos do Estado, e principalmente, com as suas Coordenadorias de Pessoal. Alinhando-se aos mesmos objetivos, a Superintendência Geral de Recursos Humanos da SEPLAG trabalha em total interação com a Procuradoria Itinerante.

O trabalho efetivo iniciou em 13 de abril de 2010, com a realização da primeira Sessão Administrativa, após 09 (nove) meses de preparação. Estiveram presentes à ocasião a Subprocuradora-Geral do Estado, Conceição Maria Gomes Ehl Barbosa; o Procurador-chefe da PEVA, naquele momento, Carlos Antônio de Araújo Monteiro; a Procuradora do Estado e Presidente da Comissão naquele momento, Rita de Cássia Matheus dos S. Silva; o Secretário-adjunto da Secretaria de Administração (atual SEPLAG), Marcelo Barbosa; a Superintendente Geral de Recursos Humanos, Andréa Macedo.

As Sessões Administrativas são realizadas em dois dias específicos na semana (sem prejuízo de ocorrer Sessão Extraordinária), com a presença dos Procuradores de Estado lotados na Procuradoria Especial da Via Administrativa. A partir do encaminhamento dos processos à PI, pelos órgãos estaduais, a comissão de trabalho técnico elabora as pautas de reuniões e também se encarrega de saneá-los, de forma que sejam encaminhados para análise devidamente instruídos.

Ao longo desses três anos, foram analisados 9.132 processos abordando variados temas. Os resultados demonstram a preocupação com o atendimento dos direitos do servidor: do total analisado 7.179 servidores tiveram suas solicitações atendidas, seja ela integral ou parcialmente. Diante da preparação da equipe responsável pelo saneamento e das Coordenadorias de Pessoal, somente 5% (cinco por cento) dos processos tiveram que retornar para instrução processual. Além disso, o tempo médio de permanência do processo na PI foi reduzido gradativamente de 8,64 dias, em 2010, para 3,82 dias, em 2013, com uma média geral de 5,03 dias.

A Procuradoria itinerante está situada na Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e funciona de segunda a quinta-feira, de 07h às 17h, e na sexta-feira, de 07h às 13h. As Sessões Administrativas, antes realizadas às quartas e quintas, passarão a se realizar às terças e quintas-feiras a partir de 15 de abril de 2013.